O presente Regulamento tem por objeto a definição do quadro de apoios de natureza fiscal e tributária a disponibilizar pelo Município de Vila Nova da Barquinha a projetos empresariais que se revistam de inequívoco interes¬se municipal, designadamente por via do seu contributo para a criação líquida de emprego no concelho.
O acesso dos potenciais interessados ao conjunto de apoios municipais abrangidos no presente Regulamento é feito mediante prévia apresentação de candidatura junto do Município de Vila Nova da Barquinha através do seu envio para o endereço eletrónico
- Formulário de candidatura devidamente preenchido, de acordo com modelo disponibilizado;
- Elementos comprovativos do cumprimento das condições de elegibilidade;
- Outros elementos que a entidade proponente considere de importância maior para efeitos de análise da candidatura;
- Contactos institucionais do interessado, bem como contatos diretos da administração/gerência.
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Regulamento n.º 759/2018 - Diário da República, 2.ª série — N.º 216 — 9 de novembro de 2018
