CPCJ
O que somos?
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens é uma entidade oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os Direitos da Criança.
(Art.º 12º, nº1 da Lei 147/99 de 1 de Setembro).
Quem somos?
A Comissão de proteção integra:
- Um representante do município;
- Um representante da segurança social;
- Um representante dos serviços do Ministério da Educação;
- Um enfermeiro, em representação dos serviços de saúde;
- Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, atividades de caráter não residencial, em meio natural de vida, destinadas a crianças e jovens;
- Um representante do organismo público competente em matéria de emprego e formação profissional;
- Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de caráter residencial dirigidas a crianças e jovens;
- Um representante das associações de pais;
- Um representante das associações de jovens ou um representante dos serviços de juventude (no caso de inexistência de associações de jovens);
- Um ou dois representantes das forças de segurança, conforme na área de competência territorial da comissão de proteção existam apenas a Guarda Nacional Republicana ou a Polícia de Segurança Pública, ou ambas;
- Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo;
- Os técnicos que venham a ser cooptados pela comissão, com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, saúde ou direito, ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude.
O que fazemos?
Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- Está ao cuidado de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
- É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Como nos contactar?
Centro Cultural de Vila Nova da Barquinha
Largo 1.º Dezembro
2260-403 Vila Nova da Barquinha
Tel.: 249715143 (custo chamada para a rede fixa nacional)
Tlm.: 961107169 (custo chamada para a rede móvel)
E-mail:
Serei o que me deres
... que seja AMOR
Plano Local de Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova da Barquinha abraçou o Projeto Adélia no dia 15 de maio 2019, comprometendo-se, em parceria com a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, a elaborar um Plano Estratégico Local de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens do concelho.
O Projeto Adélia, pretende espelhar um conjunto de políticas públicas integradas, que proporcionem a articulação e, sobretudo, a complementaridade de medidas, ou ações, para a construção de uma parentalidade livre de violência e promoção de comportamentos parentais respeitadores dos melhores interesses e direitos da criança, numa lógica comunitária, sistémica e com o principal foco na prevenção, num mesmo território.
Consulte o PLPDCJ de Vila Nova da Barquinha, elaborado no âmbito do Projeto Adélia
