O que é o Cartão Municipal do Idoso?

Constitui uma preocupação e é do interesse do município a promoção das condições de vida de todos os munícipes, em especial dos idosos e dos com menores recursos.

O período de velhice pode e deve ser encarado de uma forma positiva, como uma oportunidade para desenvolver novas actividades ou antigos interesses que o excesso de trabalho não permitira desenvolver. Mas também aqui surgem algumas barreiras que advém essencialmente das limitações económicas, a que não são estranhas as baixas reformas geralmente atribuídas.

O cartão social do munícipe surge como forma de promover a inclusão e o desenvolvimento social criando e dinamizando respostas assentes no princípio da discriminação positiva dos idosos carenciados do município de Vila Nova da Barquinha.

O Cartão Municipal do Idoso destina-se a apoiar os idosos economicamente mais carenciados que, por falta de meios, se vêem impossibilitados de terem acesso a uma situação financeira e social mais digna.

Quem pode beneficiar?
Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todos os cidadãos residentes no concelho de Vila Nova da Barquinha, desde que preencham os seguintes requisitos cumulativos:
a) Terem idade igual ou superior a 65 anos;
b) Residirem e serem eleitores no concelho de Vila Nova da Barquinha, há pelo menos 5 anos.
c) Terem um rendimento mensal per capita do agregado familiar que não exceda os 90% do salário mínimo nacional.

Quais são as vantagens?
1. O Cartão Municipal do Idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:
a) Descontos de 50% nas taxas municipais, com excepção das taxas relativas a operações de loteamento. Nas licenças de obras o desconto abrangerá exclusivamente as licenças de construção referentes a moradias uni-familiares.
b) 50% nas tarifas da Piscina (entrada, inscrição na escola de natação e mensalidades);
c) Acesso gratuito a programas culturais e turísticos promovidos pela autarquia;
d) Outros descontos acordados ou negociados pela Câmara Municipal com entidades terceiras e aprovadas pela Câmara, nos termos do n.º 2.

2.A Câmara Municipal apresentará anualmente na última Sessão da Assembleia Municipal o conjunto de benefícios sujeitos a aprovação, onde incluirá todos os descontos ou isenções acordadas.

Como pode aderir?
1. As candidaturas serão formalizadas junto da Divisão Municipal de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, mediante o preenchimento de impresso destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Uma fotografia recente;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
c) Fotocópia do Cartão de Segurança Social ou declaração que o substitua
d) Declaração em modelo próprio, onde se declare:
- Residência na área do concelho há pelo menos 5 anos;
- A composição do agregado familiar;
- A existência ou não de rendimentos de natureza patrimonial;
- A não simultaneidade de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim;
e) Fotocópia da última declaração de rendimentos ou certidão de isenção emitida pelos Serviços de Finanças;
f) Fotocópia do último recibo da pensão ou reforma ou documento comprovativo do seu valor.

2. A Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha solicitará à Junta de Freguesia respectiva confirmação dos dados constantes na referida declaração mencionada na alínea d), deste artigo.

3. Sempre que haja alteração do rendimento declarado ou da situação patrimonial do utente, deve o facto ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal da Vila Nova da Barquinha, no prazo de 30 dias.

4. O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere ao idoso o direito à atribuição do Cartão Municipal.

Análise da Candidatura
1. O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

2. A Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha reserva-se o direito de solicitar a qualquer instituição e / ou ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objectiva do processo, no prazo de trinta dias;

3. Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do Cartão Municipal do Idoso.

4. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida necessária audiência dos interessados, nos termos previsto no Código de Procedimento Administrativo.

Informe-se
Divisão Municipal de Desenvolvimento Social
Centro Cultural de Vila Nova da Barquinha
Largo 1º de Dezembro
2260-403 Vila Nova da Barquinha
Tel. / Fax: 249 720 358
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

• Habitação Social

A Constituição da República Portuguesa, no seu Artigo 65º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os portugueses, cabendo ao Governo criar todas as condições, tomar as medidas, utilizar todas as políticas, programas e meios que permitam que aquele preceito constitucional se torne realidade concreta. Neste sentido, a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha mantém a sua missão de encontrar as melhores soluções para retirar os cidadãos e os agregados familiares mais frágeis de situações menos dignificantes e socialmente inadequadas e injustas.

Podem candidatar-se a habitação social municipal os residentes no concelho de Vila Nova da Barquinha há, pelo menos, 5 anos e que reúnam as condições estabelecidas no Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha bem como nas Normas de Procedimento, documento aprovado pela Câmara Municipal em cada novo processo em função das tipologias e quantidade a disponibilizar.

Os fogos arrendados destinam-se exclusivamente à habitação permanente do arrendatário e do seu agregado familiar, estando proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente o subarrendamento, a hospedagem, o comodato ou a cessão da posição contratual.

Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha

Estratégia Local de Habitação

Carta Municipal de Habitação

A Loja Social de Vila Nova da Barquinha está a desenvolver um projeto de Assistência Técnica ao Domicílio que visa a apoiar os idosos e pessoas em situação de carência, do concelho de Vila Nova da Barquinha, em pequenas reparações nas suas casas.
Com este projeto pretende-se oferecer manutenção habitacional evitando os efeitos de envelhecimento de casas ajudando em reparações elétricas, na canalização, em mobiliários, na adequabilidade, no auxílio de problemas de acessibilidade, entre outras.
Este projeto tornou-se viável devido aos apoios fornecidos por parte dos diversos parceiros mas também devido à envolvência por parte da comunidade.
A contribuição por parte da comunidade é fundamental, seja a partir de doações de bens materiais ou na prestação direta de serviços mediante a realização de voluntariado.
O projeto é suportado pelos parceiros da Loja Social - Município de Vila Nova da Barquinha, Santa Casa da Misericórdia, Essência da Partilha, Cáritas, Juntas de Freguesia do concelho, Fundação Dr. Francisco Cruz, Associação de Bem-Estar das Madeiras, Centro Social e Paroquial da Atalaia, Conferência Vicentina da Nossa Senhora da Assunção e Conferência Vicentina da Nossa Senhora dos Remédios.
O serviço de "Assistência Técnica ao Domicílio" pode ser requisitado através do telefone 937 819 436.